24/08/2007

Veto presidêncial

Cavaco Silva veta diploma aprovado por unanimidade na A.R.

-Torna-se dificil de compreender o veto de A. Cavaco Silva ao diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas, por apontar eventuais custos económicos a serem suportados pelo estado, que por sua vez é tão lesto quando se trata de pedir responsabilidades a um contribuinte quando lesado, custa-me a compreender enquanto cidadão tal atitude, completamente inesperada, pois se um cidadão que causa algum dano ao estado ou a qualquer entidade pública é responsabilizado, não pagando é penhorado, não aceito que num estado de direito a mesma regra não seja alicável em situação inversa. Espero, desejo que a A.R. torne a aprovar o documento, e que o mesmo entre em vigor tão rápido quanto possível, pois este é um caso de flagrante injustiça dum estado para com os seus cidadãos, a partir de agora com a cumplicidade de sua exa o sr. Presidente da República. Discordo!

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