Direitos, liberdades e garantias

DN-Governo avança com fim do sigilo bancário

-O governo pretende contornar o veto do Tribunal Constitucional, o qual nesta legislatura tem sido chamado a defender os direitos, liberdades e garantias dos portugueses, que o PS teima em tentar ignorar e atropelar. Para que não existam equívocos, sou a favor do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, eu próprio tenho os meus impostos regularizados, é um facto que existe economia paralela, mas a mesma não se combate com o levantamento de sigilo bancário, expliquem-me por favor, é ou não verdade, que ao deslocarmo-nos a um consultório médico, exigimos factura? porquê? terá algo a ver, com o facto de podermos deduzir a despesa em sede de IRS? do mesmo modo, uma empresa, quando contrata uma obra, ou adquire um equipamento, exige factura, porque deduz os custos da aquisição ao resultado da sua actividade em sede de IRC, no entanto, qualquer um de nós, já foi confrontado em nossas casas, com pequenas obras, e no final ouvimos sempre o inevitável, "quer factura"? se respondermos sim, vai-nos ser cobrado IVA, que encarece o custo do serviço que contratámos, sem que possamos deduzir algo, alguém tem dúvida que passaremos a pagar tais obras a dinheiro, e tudo continuará na mesma? A lei já permite o levantamento do sigilo bancário, desde que requerido ao tribunal, espero que assim continue, e que não possa ser uma repartição de finanças a ter acesso ás contas dos cidadãos, todos sabemos que tal significaria poderem existir, atropelos á liberdade individual, vingançazinhas pessoais e outras. Querem combater a economia paralela? Talvez fosse preferível, começarem por arrumar a casa, reformando o sistema tributário vigente, quiçá suprimindo alguns impostos, alterando escalões noutros, criando mecanismos que tornem a fuga mais dificil, mas nunca levantando o sigilo bancário, tal só é comparável ás escutas telefónicas, é atalhar pelo caminho mais fácil, para não dotar a DGCI com reforço de meios, que lhe permitam exercer melhor a actividade. Em qualquer caso, é bom relembrar ao governo, que a carga fiscal incidente sobre os portugueses, é manifestamente excessiva, a qual incide sobretudo na classe média, trabalhadores por conta de outrém na sua maioria, que deveriam ser a mola real do consumo, e não consomem por estarem manifestamente asfixiados, o mesmo se aplicando aos pequenos e médios empresários, de quem o país espera, e necessita mesmo, que invistam, mas não têm meios para o fazer, porque o estado fica com quase tudo, e pior, com aquilo que nos tira, não consegue assegurar quase nada, pelo menos em termos qualitativos, dos serviços que nos deveria prestar.