Código do Trabalho

-Neste momento não existe qualquer proposta de alteração à legislação laboral, existe sim uma comissão encarregada pelo governo de apresentar um estudo, o qual deverá estar pronto até final do ano, mas que vai soltando algumas pistas avulsas do sentido em que o estudo irá apontar. Desde logo o fim das diuturnidades e da progressão automática das carreiras, penso que aqui tudo bem, embora eventualmente os sindicatos possam vir a não estar de acordo, antecipo que a CGTP estará contra tudo, acho perfeitamente obsoleto, pré-histórico mesmo que alguém seja promovido apenas por "fazer parte da mobília", utilizando um pouco de gíria laboral, mesmo que não apresente méritos ou qualificações para tal. Ao que parece pretende-se reduzir os actuais 25 dias de férias para 23, recordo que passou-se de 22 para 25 com o objectivo de premiar a assiduidade, desconheço o efeito que a medida surtiu, reconheço-o, mas das duas uma, ou não surtiu qualquer efeito, e então voltemos aos 22, ou foi eficaz, e mantenha-se, agora dar 23 dias a todos, independentemente da assiduidade, é premiar a mediocridade, o absentismo, e neste ponto sou frontalmente contra. Quanto á flexibilização de horários, penso que os interessados são na maior parte dos casos os próprios trabalhadores, que por exemplo como aconteceu no caso da Auto-Europa, para manutenção dos postos de trabalho e evitar a deslocalização de empresas para países de salários mais baixos e legislação laboral mais flexivel. Sou contra uma maior facilidade no despedimento individual, não porque não aprecie o conceito de flexisegurança em si mesmo, agora não se pode aplicar apenas a flexi e esquecer a segurança, e todos sabemos o quão ineficaz é a política de emprego em Portugal. Espero que no final, não se acabe por mitigar os efeitos das reformas necessárias, como parece ser a práctica deste governo em todas as áreas, apresentar estudos, ver os custos, e aplicar meia dúzia de medidas avulso, por não querer ou não poder suportar os custos económicos, sociais e políticos dessas mesmas reformas, excepção feita à OTA e ao TGV, onde o governo parece disposto a gastar o que temos, o que não temos, e empenhar as gerações futuras!...