Código do trabalho

-Por estes dias tem-se falado muito em segurança social, código do trabalho e seviço nacional de saúde, 3 assunto que estão interligados, ou se preferirem são um só, dependerá do ponto de vista, mas que preocupam e muito os portugueses, e que têm mesmo muita razão para preocupações, tal a iniquidade das políticas governamentais nestas matérias, ainda por cima tuteladas por dois dos 5 piores ministros deste governo, o que não augura nada de bom a curto/médio prazo, e a longo prevê-se a falência do sistema. Vamos por partes, em relação ao código do trabalho ele surgiu como necessidade de compilar e simplificar legislação dispersa, tendo na altura da sua aprovação sido introduzidas algumas melhorias na legislação, pelo então ministro da tutela, Bagão Félix, ao qual o então deputado Vieira da Silva apelidou de tudo e mais alguma coisa, e que no dia em que o PS voltasse a ser governo, aquele código era para rever. Era, porque ao que parece já não é, agora é sim para aprofundar, ir mais longe em matéria de despedimentos, flexibilizar um pouco mais a legislação laboral, introduzindo alguns conceitos da chamada flexisegurança, que se conhecermos bem Portugal, poderemos desde já adivinhar que será mais flexi e menos segurança. Claro que não defendo que se protejam os incompetentes, e os maus trabalhadores, que os há, não tenhamos dúvidas sobre a matéria, mas o problema será desde logo definir competência, e quem será competente para aferir dessa mesma competência. As empresas? por intermédio de quem? dum director? do empresário? Não seria abrir perigosamente uma porta para se despedir quem não se gosta, por vezes pelos motivos mais mesquinhos? Ainda por cima em Portugal, país onde imaginação para contornar obstáculos é coisa que não falta. Claro que poderiamos sempre dizer, em caso de injustiça, ou não aceitação da avaliação, tudo dependeria dos mecanismos que a lei viesse a prever para estes casos, haveria sempre lugar para derimir estas questões, o tribunal, mas aí iriamos entroncar noutro problema, a morosidade do sistema judicial português, que lhe retira eficácia, por ex. se a lei viesse a permitir o despedimento do trabalhador, ainda que injustamente, imaginemos que alguém era despedido por ex. aos 40 anos. Seria reeintegrado quando, aos 50? E entretanto quem lhe pagaria a indemnização, a empresa, que entretanto para a pagar abriria provavelmente falência se fosse uma PME? Ou estado (leia-se nós todos), por morosidade do processo judicial? E se colocarmos a questão de forma inversa, ou seja, caso o trabalhador não aceite a avaliação de desempenho negativa, e um recurso para o tribunal suspendesse automáticamente o despedimento, o que a meu ver seria apesar de tudo menos grave que a hipótese anterior, também aqui, um trabalhador era despedido agora, mas ficaria na empresa mais quanto tempo, 5? 10 anos? em que condições? com que ambiente?
-Estas são apenas algumas das muitas questões que posso levantar sobre esta matéria, não estou aqui a pretender dar respostas, mas em minha opinião, a principal e mais urgente reforma do estado, é a da justiça, pois todos os outros sectores, duma forma mais rápida ou mais lenta, directa ou indirectamente acabam por lá emperrar. É aliás pela justiça lenta, mais do que pelos salários pretensamente altos, que muitas empresas de deslocalizam, e outras nem chegam a entrar, mal tomam conhecimento do processo burocrático português. Esta reforma, deveria ser a prioridade nº 1 do governo, mais importante que qualquer novo aeroporto ou TGV, para colocar o país em movimento, porque neste momento está parado aguardando um carimbo de despacho dum qualquer burocrata.